TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA ENVIO DE CURRÍCULO E RESPONSABILIDADE
O presente Termo visa registrar a manifestação do consentimento, livre e inequívoco dos dados pessoais informados pelo CANDIDATO (titular dos dados pessoais) para tratamento e armazenamento pelo Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O CANDIDATO aceita e concorda que o Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG utilize, para fins específicos de critérios de recebimento de currículo, avaliação e seleção, em eventual recrutamento para participação de processo de admissão ao seu quadro de colaboradores, os dados pessoais, acadêmicos, profissionais, bem como dados sensíveis eventualmente fornecidos.
O CANDIDATO autoriza que o currículo e as informações cadastradas fiquem armazenadas em banco de dados pelo prazo de 01 (um) ano, caso não ocorra a contratação.
O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do CANDIDATO através do e-mail: rh@regimoveisipatinga.com.br , ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.
Após o período de 01 (um) ano, sem que ocorra a contratação, ou ainda no caso de revogação deste Termo de Consentimento, haverá o encerramento do tratamento dos dados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG , com a eliminação dos dados armazenados em seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, inclusive das previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosPessoais (LGPD), o Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG deva mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término .
No caso de contratação do CANDIDATO , os dados coletados e tratados, permanecerão armazenados no banco de dados do Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, momento em que será solicitado ao CANDIDATO novo Termo de Consentimento, para as finalidades decorrentes da contratação. Em caso de recebimento de currículos fisicamente, em caso de não assinatura do termo de consentimento, será descartado imediatamente os arquivos.
Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG comunicará ao CANDIDATO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CANDIDATO.
O Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, poderá ser contatado para fins de contratação e recrutamento, ou ainda revogação deste Termo de consentimento, através do correio eletrônico: rh@regimoveisipatinga.com.br
O Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, poderá ser contatado através do correio eletrônico: lgpd@regimoveisipatinga.com.br . Este canal permite que o CANDIDATO solicite confirmação da existência de tratamento e livre acesso dos dados pessoais informados, bem como envie solicitação para correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
O CANDIDATO declara ser de sua inteira responsabilidade o conteúdo dos dados informados para envio do currículo, bem como a veracidade das informações enviadas.
O CANDIDATO ao clicar no ícone “Li e concordo” e em “enviar” os dados e currículo na plataforma do site do Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO , dando plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes, a fim de que seus dados sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, avaliação e seleção, em eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores do Cartório de registro de Imóveis de Ipatinga/MG, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos .